HC 277091 - ACORDAO

HC 277091 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado constituía mera reiteração de pedido já deduzido em recurso anterior (AREsp n. 361.518/SP) e porque a tese de prescrição não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impede sua análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: PEDRO LINDOLFO SARLO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Corréu: Law Kin Chog; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decidido Em Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Corrupção Ativa, Dosimetria Da Pena, Detração, Progressão De Regime, Prescrição, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção Ativa Dosimetria Da Pena Detração Progressão De Regime Prescrição Supressão De Instância +2 more

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Parties

PEDRO LINDOLFO SARLO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Law Kin Chog

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decidido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já deduzido em recurso anterior
  2. 2 impossibilidade de rediscussão de matéria por habeas corpus que já foi apreciada por esta Corte
  3. 3 prescrição não examinada pelo tribunal a quo e consequente vedação de apreciação por esta Corte para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado constituía mera reiteração de pedido já deduzido em recurso anterior (AREsp n. 361.518/SP) e porque a tese de prescrição não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impede sua análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Agravo regimental desprovido