HC 948146 - DECISAO
Verificada a superveniência do julgamento de mérito na origem, com acórdão de 02/10/2024 que denegou a ordem, tornou-se prejudicado o agravo regimental que impugnava o indeferimento liminar, não estando demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a superação da Súmula n. 691/STF; por isso, o agravo regimental foi julgado prejudicado.
- Parties
- Impetrante: JOSINALDO DA SILVA GOUVEIA; Órgão Coator: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado
- Legal Topics
- Corrupção Ativa, Súmula 691/stf, Prejudicialidade, Execução Provisória Da Pena, Indeferimento De Liminar
Case Brief
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Parties
JOSINALDO DA SILVA GOUVEIA
Impetrante
Presidência desta Corte
Órgão Coator
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do agravo regimental em razão da superveniência do julgamento de mérito na origem
- 2 possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF por flagrante ilegalidade
- 3 efeito do indeferimento liminar na impetração originária
Ratio Decidendi
Verificada a superveniência do julgamento de mérito na origem, com acórdão de 02/10/2024 que denegou a ordem, tornou-se prejudicado o agravo regimental que impugnava o indeferimento liminar, não estando demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a superação da Súmula n. 691/STF; por isso, o agravo regimental foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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