REsp 2096523 - DECISAO

REsp 2096523 - DECISAO

A incidência da agravante do art. 61, II, 'b', CP não restou comprovada nos autos quanto à relação entre a conduta do acusado e o crime-fim praticado por terceiro, e a reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto à alegação de prescrição retroativa não houve prequestionamento no acórdão de origem e o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece dos recursos.

Parties
Recorrente (recurso Especial): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu E Agravante (agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Inadmitido): LINO RAMON VIEIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal; não conheço do agravo em recurso especial manejado por Lino Ramon Vieira da Rocha.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Agravante Do Art. 61, Inciso II, Alínea 'b', Do Código Penal, Prescrição Retroativa Da Pretensão Punitiva, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Agravante Do Art. 61, Inciso Ii, Alínea 'b', Do Código Penal Prescrição Retroativa Da Pretensão Punitiva Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente (recurso Especial)

LINO RAMON VIEIRA DA ROCHA

Réu E Agravante (agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Inadmitido)

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, 'b', do Código Penal quando o agente age para assegurar impunidade de crime cometido por terceiro
  2. 2 Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa e exigência de prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A incidência da agravante do art. 61, II, 'b', CP não restou comprovada nos autos quanto à relação entre a conduta do acusado e o crime-fim praticado por terceiro, e a reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto à alegação de prescrição retroativa não houve prequestionamento no acórdão de origem e o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece dos recursos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal; não conheço do agravo em recurso especial manejado por Lino Ramon Vieira da Rocha.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.