REsp 2120994 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não se identificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; não se conheceu da alegação de violação de súmula nos termos da Súmula n. 518/STJ; a prescrição retroativa não se configurou considerando a cessação da permanência em 14/02/2009 e o lapso prescricional aplicável; a modificação da data dos fatos exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a condenação foi fundada não só em provas irrepetíveis da fase inquisitorial, mas também em prova testemunhal colhida em juízo, não violando o art. 155 do CPP.

Parties
Embargante: LUCIANO RIBAS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Corrupção Ativa, Prescrição Retroativa, Crime Permanente, Provas Irrepetíveis, Interceptação Telefônica, Súmula 518 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Art. 155 Do CPP, Art. 1.022 Do CPC
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Corrupção Ativa Prescrição Retroativa Crime Permanente Provas Irrepetíveis Interceptação Telefônica +5 more

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Parties

LUCIANO RIBAS PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de súmula vinculante (Súmula Vinculante n. 24)
  2. 2 ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC
  3. 3 prescrição retroativa e data de cessação do crime permanente

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não se identificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; não se conheceu da alegação de violação de súmula nos termos da Súmula n. 518/STJ; a prescrição retroativa não se configurou considerando a cessação da permanência em 14/02/2009 e o lapso prescricional aplicável; a modificação da data dos fatos exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a condenação foi fundada não só em provas irrepetíveis da fase inquisitorial, mas também em prova testemunhal colhida em juízo, não violando o art. 155 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados