HC 950799 - DECISAO
O agravo regimental é prejudicado porque a decisão de mérito proferida pelo Tribunal a quo (acórdão de 30/10/2024 que denegou a ordem) substituiu a decisão liminar originária, tornando sem objeto a insurgência contra o indeferimento liminar.
- Parties
- Agravante: EDINALDO JOAO DE SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
- Outcome
- agravo regimental prejudicado
- Legal Topics
- Corrupção Ativa, Execução Provisória Da Pena, Prejudicialidade, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Case Brief
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Parties
EDINALDO JOAO DE SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de julgamento do mérito na origem
- 2 Substituição de decisão liminar de Desembargador por acórdão de segundo grau
- 3 Aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
O agravo regimental é prejudicado porque a decisão de mérito proferida pelo Tribunal a quo (acórdão de 30/10/2024 que denegou a ordem) substituiu a decisão liminar originária, tornando sem objeto a insurgência contra o indeferimento liminar.
Court Disposition
agravo regimental prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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