HC 963904 - DECISAO

HC 963904 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca revisar decisão que indeferiu pedido liminar em revisão criminal e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de superar a vedação da Súmula 691/STF por analogia; ademais, a revisão criminal não tem efeito suspensivo e a decisão de indeferimento na origem está suficientemente fundamentada.

Parties
Paciente: ADOLFO CARDOSO DE ARAÚJO; Relator (desembargador Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo): LUIZ ANTONIO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Em Face De Indeferimento De Pedido Liminar Em Revisão Criminal; Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Corrupção Ativa, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Súmula 691/stf, Efeito Suspensivo Da Revisão Criminal, Nulidades Processuais
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Corrupção Ativa Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

ADOLFO CARDOSO DE ARAÚJO

Paciente

LUIZ ANTONIO CARDOSO

Relator (desembargador Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Em Face De Indeferimento De Pedido Liminar Em Revisão Criminal; Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em revisão criminal
  2. 2 revisão criminal não possui efeito suspensivo
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca revisar decisão que indeferiu pedido liminar em revisão criminal e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de superar a vedação da Súmula 691/STF por analogia; ademais, a revisão criminal não tem efeito suspensivo e a decisão de indeferimento na origem está suficientemente fundamentada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se