HC 944094 - ACORDAO

HC 944094 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal na ausência de julgamento de mérito do próprio STJ e porque o impetrante não indicou hipótese do art. 621 do CPP, tornando o habeas corpus substitutivo inadmissível.

Parties
Agravante: EUTALIO RIBEIRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 621 Do CPP Dosimetria Da Pena

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Parties

EUTALIO RIBEIRO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo por não indicar hipótese do art. 621 do CPP
  3. 3 Alegação de ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal na ausência de julgamento de mérito do próprio STJ e porque o impetrante não indicou hipótese do art. 621 do CPP, tornando o habeas corpus substitutivo inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.