HC 942447 - DECISAO

HC 942447 - DECISAO

Havendo julgamento do mérito na origem que substituiu a decisão impugnada, resta configurada a prejudicialidade do agravo regimental e do habeas corpus, devendo a insurgência ser julgada prejudicada, pois o novo ato coator exige impugnação própria.

Parties
Agravante: ELLEN PRISIELLE DE BAIRRO; Agravante: ALESSANDRA OBREGAO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Prejudicialidade
Crimes Contra a Administração Pública Processo Penal Corrupção Ativa Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Prejudicialidade

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Parties

ELLEN PRISIELLE DE BAIRRO

Agravante

ALESSANDRA OBREGAO SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de julgamento de mérito na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF
  3. 3 necessidade de impugnação própria do novo ato coator

Ratio Decidendi

Havendo julgamento do mérito na origem que substituiu a decisão impugnada, resta configurada a prejudicialidade do agravo regimental e do habeas corpus, devendo a insurgência ser julgada prejudicada, pois o novo ato coator exige impugnação própria.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.