RHC 176587 - DECISAO

RHC 176587 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória durante a tramitação do writ, o que, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 648/STJ), torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal, impedindo o exame do mérito da alegação de atipicidade.

Parties
Impetrante/recorrente: JARBAS RIGONI GOBETTI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Monocrática); Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Corrupção Ativa, Lavagem De Capitais, Trancamento De Ação Penal, Superveniência De Sentença Condenatória, Julgamento Monocrático
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Corrupção Ativa Lavagem De Capitais Trancamento De Ação Penal Superveniência De Sentença Condenatória Julgamento Monocrático

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Parties

JARBAS RIGONI GOBETTI

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Monocrática); Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 atipicidade do crime de lavagem de capitais
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre pedido de trancamento

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória durante a tramitação do writ, o que, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 648/STJ), torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal, impedindo o exame do mérito da alegação de atipicidade.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.