AREsp 2674957 - DECISAO

AREsp 2674957 - DECISAO

Parties
Recorrente: BRUNO RICARDO LACERDA BISINOTO; Recorrente: JAIR XAVIER BISINOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Organização Criminosa, Associação Criminosa, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Competência Entre Justiça Estadual E Eleitoral
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral Corrupção Ativa Corrupção Passiva Organização Criminosa Associação Criminosa Continuidade Delitiva +3 more

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Parties

BRUNO RICARDO LACERDA BISINOTO

Recorrente

JAIR XAVIER BISINOTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual versus Justiça Eleitoral
  2. 2 omissão quanto à tese de inconstitucionalidade da pena do art. 317 do CP
  3. 3 configuração do crime de organização criminosa (associação criminosa)