AREsp 2814336 - DECISAO

AREsp 2814336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria reexame aprofundado do material fático-probatório (viola a Súmula n. 7/STJ), sendo que o acórdão de origem assentou condenação com base em conjunto probatório coeso (depoimentos harmônicos de policiais penais e bilhete apreendido) suficiente para manter a condenação por corrupção ativa.

Parties
Agravante: DIEGO LUIZ DE ARAUJO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Autoria E Materialidade, Depoimento De Policiais Penais, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula N. 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Corrupção Ativa Autoria E Materialidade Depoimento De Policiais Penais Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula N. 7/stj)

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Parties

DIEGO LUIZ DE ARAUJO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386 do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Valor probatório dos depoimentos de policiais penais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria reexame aprofundado do material fático-probatório (viola a Súmula n. 7/STJ), sendo que o acórdão de origem assentou condenação com base em conjunto probatório coeso (depoimentos harmônicos de policiais penais e bilhete apreendido) suficiente para manter a condenação por corrupção ativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.