HC 960879 - DECISAO

HC 960879 - DECISAO

Como houve julgamento do mérito na origem que substituiu a decisão liminar impugnada, tornou-se superveniente a perda de objeto do habeas corpus e do agravo regimental, restando prejudicado o agravo regimental; o novo ato coator deve ser impugnado por instrumento próprio.

Parties
Agravante: EUGEN GRAEFF NETO; Órgão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Da Presidência Indeferindo Liminar; Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Corrupção Ativa, Execução Provisória Da Pena, Súmula N. 691/stf, Prejudicialidade, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Corrupção Ativa Execução Provisória Da Pena Súmula N. 691/stf Prejudicialidade Indeferimento De Liminar

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Parties

EUGEN GRAEFF NETO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Da Presidência Indeferindo Liminar; Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental e do habeas corpus diante da superveniência de julgamento do mérito na origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF em caso de alegada flagrante ilegalidade
  3. 3 Necessidade de impugnação específica do novo ato coator

Ratio Decidendi

Como houve julgamento do mérito na origem que substituiu a decisão liminar impugnada, tornou-se superveniente a perda de objeto do habeas corpus e do agravo regimental, restando prejudicado o agravo regimental; o novo ato coator deve ser impugnado por instrumento próprio.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.