HC 964210 - DECISAO

HC 964210 - DECISAO

Concluiu-se pela prejudicialidade do agravo regimental porque a decisão de Desembargador originariamente impugnada foi substituída por acórdão que julgou o mérito na origem, de modo que o novo ato coator exige impugnação própria, não sendo evidenciado constrangimento ilegal que autorize a intervenção do STJ; assim, o agravo regimental é prejudicado e desprovido.

Parties
Agravante: EDUARDO ALCANTARA DE SOUZA; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
Agravo regimental prejudicado e desprovido.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Execução Provisória Da Pena, Prejudicialidade, Súmula N. 691/stf, Indeferimento De Liminar
Crimes Contra a Administração Pública Processo Penal Habeas Corpus Corrupção Ativa Execução Provisória Da Pena Prejudicialidade Súmula N. 691/stf Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

EDUARDO ALCANTARA DE SOUZA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão cautelar
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus diante de substituição da decisão originária por acórdão que julgou o mérito
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691/STF e impossibilidade de impugnar novo ato coator por este instrumento

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela prejudicialidade do agravo regimental porque a decisão de Desembargador originariamente impugnada foi substituída por acórdão que julgou o mérito na origem, de modo que o novo ato coator exige impugnação própria, não sendo evidenciado constrangimento ilegal que autorize a intervenção do STJ; assim, o agravo regimental é prejudicado e desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado e desprovido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.