AREsp 2470163 - ACORDAO

AREsp 2470163 - ACORDAO

O acórdão decidiu que (i) a gravação ambiental feita por um dos interlocutores é prova lícita conforme jurisprudência do STJ, sendo aplicável o óbice da Súmula 83; (ii) não houve duplo recebimento da denúncia, permanecendo como marco interruptivo da prescrição o recebimento válido de 10/07/2018; e (iii) na dosimetria deve ser aplicada a fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial desfavorável, o que levou ao recalculo da pena-base para 3 anos e 3 meses de reclusão e, por consequência, à fixação da pena definitiva em 3 anos e 3 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Parties
Recorrido: Sérgio Vaz Soares; Recorrente: Antônio Bontempo de Andrade; Recorrente: Ronan Gomes Barbosa; Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Ueverton Aparecido Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo em recurso especial interposto pela defesa de Sérgio Vaz Soares, Antônio Bontempo de Andrade e Ronan Gomes Barbosa conhecido e não provido; agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais conhecido e provido para fixar a pena definitiva do recorrido Sérgio Vaz Soares em...
Legal Topics
Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Associação Criminosa, Gravação Ambiental, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processual Penal Corrupção Ativa Corrupção Passiva Associação Criminosa Gravação Ambiental Prescrição Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sérgio Vaz Soares

Recorrido

Antônio Bontempo de Andrade

Recorrente

Ronan Gomes Barbosa

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Ueverton Aparecido Pereira

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 validade da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o consentimento dos demais
  2. 2 ocorrência de duplo recebimento da denúncia e suas implicações para o marco interruptivo da prescrição
  3. 3 adequação da exasperação da pena-base em razão de única circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que (i) a gravação ambiental feita por um dos interlocutores é prova lícita conforme jurisprudência do STJ, sendo aplicável o óbice da Súmula 83; (ii) não houve duplo recebimento da denúncia, permanecendo como marco interruptivo da prescrição o recebimento válido de 10/07/2018; e (iii) na dosimetria deve ser aplicada a fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial desfavorável, o que levou ao recalculo da pena-base para 3 anos e 3 meses de reclusão e, por consequência, à fixação da pena definitiva em 3 anos e 3 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Court Disposition

Agravo em recurso especial interposto pela defesa de Sérgio Vaz Soares, Antônio Bontempo de Andrade e Ronan Gomes Barbosa conhecido e não provido; agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais conhecido e provido para fixar a pena definitiva do recorrido Sérgio Vaz Soares em...

Orders

  • Fixar a pena definitiva do recorrido Sérgio Vaz Soares em 3 anos e 3 meses de reclusão e 11 dias-multa; manter os demais termos da sentença.