AREsp 2598331 - ACORDAO

AREsp 2598331 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por ausência de argumentos aptos a afastar os óbices aplicados: as teses defendidas não foram prequestionadas (incidência da Súmula 282/STF e, conforme o ponto, da Súmula 211/STJ), o reexame de provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a valoração das circunstâncias e a dosimetria (incluindo aumento de 1/8) estão em conformidade com a jurisprudência do STJ, não autorizando reforma em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO NETO DO PRADO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Corrupção Ativa, Prequestionamento, Súmulas (282 Stf; 7, 83, 211 Stj), Dosimetria, Contraditório Diferido, Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Corrupção Ativa Prequestionamento Súmulas (282 Stf; 7, 83, 211 Stj) Dosimetria Contraditório Diferido Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOAO NETO DO PRADO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 282/STF às teses defensivas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ (vedação ao revolvimento fático-probatório)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ (impedimento de revisão quando em consonância com jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de argumentos aptos a afastar os óbices aplicados: as teses defendidas não foram prequestionadas (incidência da Súmula 282/STF e, conforme o ponto, da Súmula 211/STJ), o reexame de provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a valoração das circunstâncias e a dosimetria (incluindo aumento de 1/8) estão em conformidade com a jurisprudência do STJ, não autorizando reforma em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental