AREsp 2803300 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: Josana Paula Duarte Pires; Agravante: Roberto Rodrigues Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Corrupção Ativa Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Josana Paula Duarte Pires

Agravante

Roberto Rodrigues Monteiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica e suficiente da integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.