REsp 1859255 - DECISAO

REsp 1859255 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto probatório (confissões, documentos, testemunhos e laudos periciais), fundadamente mantiveram as condenações; não se admitiu reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ); o princípio da consunção não se aplica porque a supressão de documento e a corrupção ativa foram praticadas com desígnios autônomos; a fixação da pena-base e a aplicação da continuidade delitiva foram devidamente fundamentadas; e o regime inicial fechado é adequado em face do quantum da pena (superior a 8 anos).

Parties
Recorrente: JOÃO BOSCO BARBOSA INTERAMINENSE; Interessado: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão: Nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Corrupção Ativa, Supressão De Documento, Prova, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Regime Prisional, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Corrupção Ativa Supressão De Documento Prova Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JOÃO BOSCO BARBOSA INTERAMINENSE

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão: Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 incidência do princípio da consunção
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias judiciais / pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto probatório (confissões, documentos, testemunhos e laudos periciais), fundadamente mantiveram as condenações; não se admitiu reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ); o princípio da consunção não se aplica porque a supressão de documento e a corrupção ativa foram praticadas com desígnios autônomos; a fixação da pena-base e a aplicação da continuidade delitiva foram devidamente fundamentadas; e o regime inicial fechado é adequado em face do quantum da pena (superior a 8 anos).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se