AREsp 2629057 - DECISAO

AREsp 2629057 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência desta Corte, sendo insuficiente a mera afirmação de não incidência da Súmula 7/STJ ou a citação genérica de enunciados.

Parties
Agravante: ALISSON VENANCIO DOS SANTOS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Flagrante Preparado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Corrupção Ativa Flagrante Preparado Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ALISSON VENANCIO DOS SANTOS BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência desta Corte, sendo insuficiente a mera afirmação de não incidência da Súmula 7/STJ ou a citação genérica de enunciados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.