RHC 212571 - DECISAO

RHC 212571 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo fatos e circunstâncias que indicam materialidade e indícios de autoria e estando instruída com vasto conjunto probatório, não sendo cabível o trancamento sumário da ação penal por habeas corpus sem exame aprofundado das provas.

Parties
Recorrente: WILTON GOMES DE MORAIS NETO; Denunciado: WILTON GOMES DE MORAIS FILHO; Denunciado: LUCAS MÜLLER DE ARAÚJO; Denunciado: DIOGO GONÇALVES NASCIMENTO; Denunciado: PAULO FERNANDO DO PRADO; Denunciado: KALITON CESAR DIAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Peculato, Lavagem De Capitais, Associação Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal Via Habeas Corpus
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Parties

WILTON GOMES DE MORAIS NETO

Recorrente

WILTON GOMES DE MORAIS FILHO

Denunciado

LUCAS MÜLLER DE ARAÚJO

Denunciado

DIOGO GONÇALVES NASCIMENTO

Denunciado

PAULO FERNANDO DO PRADO

Denunciado

KALITON CESAR DIAS SILVA

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 atipicidade da conduta imputada ao recorrente
  3. 3 ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo fatos e circunstâncias que indicam materialidade e indícios de autoria e estando instruída com vasto conjunto probatório, não sendo cabível o trancamento sumário da ação penal por habeas corpus sem exame aprofundado das provas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.