HC 983320 - DECISAO

HC 983320 - DECISAO

Havendo julgamento do mérito na origem que substituiu a decisão liminar impugnada, ocorre a superveniência do mérito e consequente prejudicialidade do habeas corpus e dos recursos subsequentes, não demonstrando constrangimento ilegal; assim, o agravo regimental é prejudicado.

Parties
Agravante: VITOR HUGO DOS SANTOS; Presidência: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (agravo Regimental Julgado Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Execução Provisória Da Pena, Súmula N. 691/stf, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Corrupção Ativa Execução Provisória Da Pena Súmula N. 691/stf Prejudicialidade

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Parties

VITOR HUGO DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Presidência

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (agravo Regimental Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência do julgamento de mérito na origem
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 ausência de demonstração de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Havendo julgamento do mérito na origem que substituiu a decisão liminar impugnada, ocorre a superveniência do mérito e consequente prejudicialidade do habeas corpus e dos recursos subsequentes, não demonstrando constrangimento ilegal; assim, o agravo regimental é prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.