HC 989495 - DECISAO

HC 989495 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente por configurar reiteração de matéria já apreciada em recurso especial e por faltar argumento novo que autorizasse o reexame; além disso, o acolhimento dependereria do revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a impetração violaria o princípio da unirrecorribilidade; assim não se identificou constrangimento ilegal apto a ensejar ordem de ofício.

Parties
Paciente: RENAN MASCANHA DE FARIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente/parte: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Processada
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 7 Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção Ativa Organização Criminosa Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Princípio Da Unirrecorribilidade Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

RENAN MASCANHA DE FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Processada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de condenação por corrupção ativa sem entrega pessoal da vantagem ilícita
  3. 3 Necessidade de reexame de provas e óbice pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente por configurar reiteração de matéria já apreciada em recurso especial e por faltar argumento novo que autorizasse o reexame; além disso, o acolhimento dependereria do revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a impetração violaria o princípio da unirrecorribilidade; assim não se identificou constrangimento ilegal apto a ensejar ordem de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.