REsp 2122170 - DECISAO

REsp 2122170 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por corrupção ativa com base em conjunto probatório diverso da única colaboração premiada (testemunhos, interrogatórios, interceptações, captação ambiental, apreensão de dinheiro e outros elementos), as questões apontadas envolvem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, a subsunção ao tipo penal foi correta diante do ajuste prévio para repasses e da incidência do parágrafo único do art. 333 por ato infringindo dever funcional, e a dosimetria e a vedação à substituição por penas restritivas foram devidamente fundamentadas pelas...

Parties
Recorrente: Pedro Luis Ibraim Hallack; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Corrupção Ativa, Colaboração Premiada E Corroboração, Dosimetria, Regime Inicial E Substituição De Penas, Interpretação Analógica Penal, Prova Testemunhal E Interceptação Telefônica, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Colaboração Premiada E Corroboração Dosimetria Regime Inicial E Substituição De Penas Interpretação Analógica Penal Prova Testemunhal E Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

Pedro Luis Ibraim Hallack

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 4º, § 16, da Lei 12.850/2013 pela condenação baseada exclusivamente em colaboração premiada
  2. 2 uso de analogia em prejuízo do réu ao subsumir 'entregar' e 'dar' ao tipo de corrupção ativa ('oferecer' ou 'prometer')
  3. 3 possibilidade de condenação diante de alegada 'convocação' para participar do esquema

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por corrupção ativa com base em conjunto probatório diverso da única colaboração premiada (testemunhos, interrogatórios, interceptações, captação ambiental, apreensão de dinheiro e outros elementos), as questões apontadas envolvem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, a subsunção ao tipo penal foi correta diante do ajuste prévio para repasses e da incidência do parágrafo único do art. 333 por ato infringindo dever funcional, e a dosimetria e a vedação à substituição por penas restritivas foram devidamente fundamentadas pelas...

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial