AREsp 2287616 - DECISAO

AREsp 2287616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal careceu de indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal alegadamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício, pois o aumento aplicado (1 ano e 3 meses) corresponde a 1/8 do intervalo de pena de referência e é admitido pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Cristhian Marchiore Gavazza; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Cristhian Marchiore Gavazza

Agravante

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 frações aplicáveis para aumento da pena-base por circunstância judicial (1/6 ou 1/8)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para reduzir aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal careceu de indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal alegadamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício, pois o aumento aplicado (1 ano e 3 meses) corresponde a 1/8 do intervalo de pena de referência e é admitido pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.