AREsp 2833917 - DECISAO

AREsp 2833917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo a condenação fundada em elementos probatórios concretos e convergentes (especialmente depoimentos de policiais) adequados a sustentar a responsabilização pelo crime de corrupção ativa conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 83).

Parties
Agravante: CLAUDIO BATISTA DA FRAGA JÚNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Corrupção Ativa Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CLAUDIO BATISTA DA FRAGA JÚNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para condenação pelo art. 333 do CP
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 valoração do depoimento de policiais como meio de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo a condenação fundada em elementos probatórios concretos e convergentes (especialmente depoimentos de policiais) adequados a sustentar a responsabilização pelo crime de corrupção ativa conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.