HC 984395 - DECISAO

HC 984395 - DECISAO

Havendo decisão superveniente na origem que julgou o mérito do mandamus cuja liminar havia sido indeferida, restou demonstrada a prejudicialidade do habeas corpus e do agravo regimental, razão pela qual não se examinou o mérito do pedido de liminar.

Parties
Agravante: LIONE BAHIA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Execução Provisória Da Pena, Súmula N. 691/stf, Prejudicialidade, Pedido Liminar
Crimes Contra a Administração Pública Habeas Corpus Processo Penal Corrupção Ativa Execução Provisória Da Pena Súmula N. 691/stf Prejudicialidade Pedido Liminar

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Parties

LIONE BAHIA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus e do agravo regimental em razão de julgamento superveniente do mérito na origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 Ausência de evidência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Havendo decisão superveniente na origem que julgou o mérito do mandamus cuja liminar havia sido indeferida, restou demonstrada a prejudicialidade do habeas corpus e do agravo regimental, razão pela qual não se examinou o mérito do pedido de liminar.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.