AREsp 2197830 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente (inépcia da denúncia, nulidade ou irregularidade das interceptações, quebra de cadeia de custódia, falta de fundamentação) demandariam reexame aprofundado de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das alegações careceu de prequestionamento ou de cotejo analítico entre acórdãos paradigmas, impedindo o conhecimento por dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: L M S; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Inépcia Da Denúncia, Fundamentação Da Decisão (art. 155 Cpp), Interceptação Telefônica (lei N. 9.296/1996), Cadeia De Custódia (art. 158 a Cpp), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, C, Cf), Prorrogação De Interceptação
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Inépcia Da Denúncia Fundamentação Da Decisão (art. 155 Cpp) Interceptação Telefônica (lei N. 9.296/1996) Cadeia De Custódia (art. 158 a Cpp) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

L M S

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inepcia da denúncia e violação do art. 41 do CPP
  2. 2 fundamentação da condenação e art. 155 do CPP
  3. 3 quebra da cadeia de custódia e art. 158-A do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente (inépcia da denúncia, nulidade ou irregularidade das interceptações, quebra de cadeia de custódia, falta de fundamentação) demandariam reexame aprofundado de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das alegações careceu de prequestionamento ou de cotejo analítico entre acórdãos paradigmas, impedindo o conhecimento por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.