HC 807236 - ACORDAO

HC 807236 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem, que recebeu a denúncia e decretou a busca e apreensão, encontra-se amparada por indícios mínimos de autoria e materialidade (interceptações, provas testemunhais e documentais) e por fundamentação adequada da medida cautelar; as alegações da defesa exigem revolvimento fático-probatório e não são aptas a demonstrar, de plano, ausência manifesta de justa causa ou constrangimento ilegal que autorize o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: ALLAN CLAYTON PEREIRA DE ALMEIDA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Corrupção Ativa, Fraude Processual, Trancamento Da Ação Penal, Busca E Apreensão, Justa Causa, Inquérito Policial, Interceptação Telefônica
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Parties

ALLAN CLAYTON PEREIRA DE ALMEIDA

Agravante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 nulidade da medida de busca e apreensão por falta de fundamentação
  3. 3 existência de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem, que recebeu a denúncia e decretou a busca e apreensão, encontra-se amparada por indícios mínimos de autoria e materialidade (interceptações, provas testemunhais e documentais) e por fundamentação adequada da medida cautelar; as alegações da defesa exigem revolvimento fático-probatório e não são aptas a demonstrar, de plano, ausência manifesta de justa causa ou constrangimento ilegal que autorize o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Ordem denegada (manutenção da decisão que recebeu a denúncia e das medidas cautelares)