REsp 2092832 - DECISAO

REsp 2092832 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 5ª Região demonstrou existência de prova suficiente para a condenação por corrupção ativa (documentos apreendidos registrando pagamento e interceptações telefônicas) e, por força da Súmula 7/STJ, não cabe ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório. Quanto à dosimetria, a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, inclusive condição de empresário experiente e poder econômico da empresa) e não se mostrou manifestamente desproporcional.

Parties
Recorrente: TARCISIO MONTAGNA; Interveniente (manifestação Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Dosimetria Da Pena, Suficiência De Provas, Valoração Das Circunstâncias (art. 59 Cp), Proibição De Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Dosimetria Da Pena Suficiência De Provas Valoração Das Circunstâncias (art. 59 Cp) Proibição De Reexame Fático (súmula 7/stj)

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Parties

TARCISIO MONTAGNA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para a condenação por corrupção ativa (art. 333 CP)
  2. 2 valoração das circunstâncias e culpabilidade para aumento da pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 possível utilização de elemento do tipo penal para agravar a pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 5ª Região demonstrou existência de prova suficiente para a condenação por corrupção ativa (documentos apreendidos registrando pagamento e interceptações telefônicas) e, por força da Súmula 7/STJ, não cabe ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório. Quanto à dosimetria, a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, inclusive condição de empresário experiente e poder econômico da empresa) e não se mostrou manifestamente desproporcional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.