REsp 2092832 - DECISAO

REsp 2092832 - DECISAO

Parties
Recorrente: ANTÔNIO CÉSAR GOMES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Corrupção Ativa, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Preclusão, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Preclusão Atenuante Da Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CÉSAR GOMES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação de prorrogações sucessivas de interceptação telefônica nos termos da Lei n. 9.296/1996
  2. 2 suficiência de prova da autoria e materialidade do crime de corrupção ativa
  3. 3 correção da valoração da culpabilidade e aplicação de atenuante (art. 65, III, d, CP)

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.