REsp 1859255 - ACORDAO

REsp 1859255 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na valoração probatória, concluiu pela autoria e materialidade dos crimes com base no conjunto probatório, não sendo possível declarar absolvição sem revolver provas (vedado pela Súmula n.7/STJ); além disso, o princípio da consunção não foi aplicado por se tratar de crimes praticados com desígnios autônomos; e a exasperação da pena-base (8 meses acima do mínimo para cada delito) mostrou-se proporcional e dentro da discricionariedade judicial.

Parties
Agravante: JOAO BOSCO BARBOSA INTERAMINENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Corrupção Ativa, Supressão De Documento Público, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Princípio Da Consunção, Súmula N. 7/stj, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Supressão De Documento Público Absolvição Por Insuficiência De Provas Princípio Da Consunção Súmula N. 7/stj Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

JOAO BOSCO BARBOSA INTERAMINENSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na valoração probatória, concluiu pela autoria e materialidade dos crimes com base no conjunto probatório, não sendo possível declarar absolvição sem revolver provas (vedado pela Súmula n.7/STJ); além disso, o princípio da consunção não foi aplicado por se tratar de crimes praticados com desígnios autônomos; e a exasperação da pena-base (8 meses acima do mínimo para cada delito) mostrou-se proporcional e dentro da discricionariedade judicial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena de 9 anos e 13 dias de reclusão mais multa, em regime fechado, pelos arts. 333, parágrafo único, e 305 do Código Penal