AREsp 2760743 - DECISAO

AREsp 2760743 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação do recurso especial era deficiente por não indicar dispositivo de lei federal com comando normativo apto a respaldar a tese (Súmula 284/STF) e porque a tese deduzida (erro de proibição/ausência de dolo) demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: DARCY VALERIO RODRIGUES DA COSTA; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Corrupção Ativa, Erro De Proibição, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Corrupção Ativa Erro De Proibição Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão E Reexame De Prova +3 more

Case Brief

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Parties

DARCY VALERIO RODRIGUES DA COSTA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado apto a amparar a tese recursal (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 qualificação da tese de erro de proibição como excludente do dolo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação do recurso especial era deficiente por não indicar dispositivo de lei federal com comando normativo apto a respaldar a tese (Súmula 284/STF) e porque a tese deduzida (erro de proibição/ausência de dolo) demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.