AREsp 2706816 - DECISAO

AREsp 2706816 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada dependia de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento suficiente da questão relativa à substituição da pena pela instância de origem, havendo preclusão que impede sua apreciação pelo STJ.

Parties
Agravante: MÁRCIA MARIA PEREIRA QUARESMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Substituição Da Pena Por Medida Restritiva De Direitos, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Penal Processo Penal Corrupção Ativa Substituição Da Pena Por Medida Restritiva De Direitos Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MÁRCIA MARIA PEREIRA QUARESMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do Código de Processo Penal (alegada negativa de prestação jurisdicional quanto à possibilidade de substituição da pena)
  2. 2 violação do art. 386, VII, do CPP (in dubio pro reo/absolvição por falta de provas)
  3. 3 violação do art. 44, caput, e § 3º, do Código Penal (substituição da pena por restritiva de direitos)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada dependia de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento suficiente da questão relativa à substituição da pena pela instância de origem, havendo preclusão que impede sua apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.