HC 984741 - ACORDAO

HC 984741 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, de modo a afastar o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ, nem infirmou o fundamento que aplicou por analogia a Súmula n. 691 do STF para indeferir o writ liminarmente.

Parties
Agravante: JOSÉ MANOEL MATEUS SANDIN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Corrupção Ativa, Nulidades Processuais, Dosimetria Da Pena, Liminar, Revisão Criminal, Súmula 182/stj
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Parties

JOSÉ MANOEL MATEUS SANDIN

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 691 do STF para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, de modo a afastar o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ, nem infirmou o fundamento que aplicou por analogia a Súmula n. 691 do STF para indeferir o writ liminarmente.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.