AREsp 2692022 - DECISAO

AREsp 2692022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a admissão do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão recorrida, que manteve o regime semiaberto e indeferiu a substituição da pena em razão de maus antecedentes e reincidência, está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83 do STJ e art. 44 do CP); ademais, a invocação do in dubio pro reo não supera o óbice da Súmula 282 do STF por não estar amparada em norma legal expressa.

Parties
Agravante/recorrente: Defesa; Interveniente/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Inadmissibilidade Por Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Stj), Aplicação Da Súmula 83 STJ, Princípio in Dubio Pro Reo
Penal Processo Penal Corrupção Ativa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Inadmissibilidade Por Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Stj) Aplicação Da Súmula 83 STJ Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

Defesa

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 STJ)
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ quanto ao regime inicial
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a admissão do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão recorrida, que manteve o regime semiaberto e indeferiu a substituição da pena em razão de maus antecedentes e reincidência, está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83 do STJ e art. 44 do CP); ademais, a invocação do in dubio pro reo não supera o óbice da Súmula 282 do STF por não estar amparada em norma legal expressa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.