REsp 2209612 - DECISAO

REsp 2209612 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações trazidas exigiriam revolvimento de fatos e provas decididos pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque a defesa não refutou de forma concreta a fundamentação do acórdão quanto ao incremento da pena (multirreincidência e agravante do art. 61, II, "b"), sujeitando-se ao óbice da Súmula n. 283 do STF; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: ROZELI APARECIDA MAYA; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEERAL DA 4.ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, Inciso I, Do Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Prova Judicializada, Multirreincidência, Individualização Da Pena, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Prova Judicializada Multirreincidência Individualização Da Pena Súmula 7 STJ Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

ROZELI APARECIDA MAYA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEERAL DA 4.ª REGIÃO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, Inciso I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova judicializada para condenação por corrupção ativa
  2. 2 fundamentação concreta para aumento da pena por multirreincidência acima de 1/6
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas pela Corte Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações trazidas exigiriam revolvimento de fatos e provas decididos pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque a defesa não refutou de forma concreta a fundamentação do acórdão quanto ao incremento da pena (multirreincidência e agravante do art. 61, II, "b"), sujeitando-se ao óbice da Súmula n. 283 do STF; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.