HC 896102 - DECISAO

HC 896102 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações implicam reexame do conjunto fático-probatório e tese já enfrentada na revisão criminal; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a via; não houve violação da cadeia de custódia dado que o regramento específico vigorou apenas após os fatos (Lei n. 13.964/2019) e, conforme entendimento do STJ e Lei n. 9.296/96, não é exigida a degravação integral das interceptações; a prescrição reconhecida em outro processo não afeta a tipicidade dos fatos autônomos desta ação penal.

Parties
Paciente: SERGIO ROBERTO DE CARVALHO; Órgão Recorrido: 1º Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial (opinionante): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Prescrição, Nulidade De Provas
Direito Penal Militar Processo Penal Revisão Criminal Corrupção Ativa Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Prescrição +1 more

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Parties

SERGIO ROBERTO DE CARVALHO

Paciente

1º Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público

Órgão Ministerial (opinionante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 necessidade de degravação integral das interceptações telefônicas
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações implicam reexame do conjunto fático-probatório e tese já enfrentada na revisão criminal; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a via; não houve violação da cadeia de custódia dado que o regramento específico vigorou apenas após os fatos (Lei n. 13.964/2019) e, conforme entendimento do STJ e Lei n. 9.296/96, não é exigida a degravação integral das interceptações; a prescrição reconhecida em outro processo não afeta a tipicidade dos fatos autônomos desta ação penal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.