REsp 2080556 - DECISAO

REsp 2080556 - DECISAO

Afasta-se a nulidade alegada da captação ambiental por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e pela vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); não se reconhecer o cerceamento de defesa porque os documentos juntados eram de conhecimento prévio da defesa e mera digitalização de incidentes; e, em face da análise jurisprudencial aplicada, afasta-se a incidência da causa de aumento prevista no art. 327, § 2º do Código Penal, reduzindo-se a pena e fixando novo regime, nos termos do acórdão do STJ.

Parties
Recorrente: SILAS JOSÉ DA SILVA; Recorrente Ministerial/recorrido (interveniente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Conhecido Em Parte E Provido Em Parte
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a causa de aumento do art. 327, § 2º, do Código Penal, fixando a pena em 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 20 dias-multa.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Captação Ambiental (gravação Ambiental), Cerceamento De Defesa, Causa De Aumento Art. 327, § 2º Do Código Penal, Dosimetria, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Captação Ambiental (gravação Ambiental) Cerceamento De Defesa Causa De Aumento Art. 327, § 2º Do Código Penal Dosimetria Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SILAS JOSÉ DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrente Ministerial/recorrido (interveniente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Conhecido Em Parte E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 licititude da captação ambiental
  2. 2 alegada nulidade por cerceamento de defesa em razão de juntada de documentos após interrogatório
  3. 3 aplicabilidade da causa de aumento do art. 327, § 2º do Código Penal

Ratio Decidendi

Afasta-se a nulidade alegada da captação ambiental por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e pela vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); não se reconhecer o cerceamento de defesa porque os documentos juntados eram de conhecimento prévio da defesa e mera digitalização de incidentes; e, em face da análise jurisprudencial aplicada, afasta-se a incidência da causa de aumento prevista no art. 327, § 2º do Código Penal, reduzindo-se a pena e fixando novo regime, nos termos do acórdão do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a causa de aumento do art. 327, § 2º, do Código Penal, fixando a pena em 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 20 dias-multa.

Orders

  • Afastar a causa de aumento do art. 327, § 2º, do Código Penal; fixar a pena em 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto; condenar ao pagamento de 20 dias-multa à razão unitária constante dos autos.
  • Publique-se. Intimem-se.