HC 904036 - ACORDAO

HC 904036 - ACORDAO

Por se tratar de reiteração de pedido com o mesmo objeto já analisado e sem a apresentação de argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior, e diante da necessidade de evitar o revolvimento de matéria fático-probatória via habeas corpus, nega-se provimento ao agravo regimental por violação do princípio da unirrecorribilidade e por ausência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MATUZA TEIXEIRA SHIOZAKI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma Julgamento Colegiado (sessão Virtual 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Corrupção Ativa, Uso De Documento Falso, Princípio Da Unirrecorribilidade, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Uso De Documento Falso Princípio Da Unirrecorribilidade Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MATUZA TEIXEIRA SHIOZAKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma Julgamento Colegiado (sessão Virtual 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido idêntico e impossibilidade de conhecimento por violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Existência de prova de materialidade e autoria para os delitos de corrupção ativa e uso de documento falso nos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de pedido com o mesmo objeto já analisado e sem a apresentação de argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior, e diante da necessidade de evitar o revolvimento de matéria fático-probatória via habeas corpus, nega-se provimento ao agravo regimental por violação do princípio da unirrecorribilidade e por ausência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.