AREsp 2281108 - DECISAO

AREsp 2281108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada pela defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem, em consonância com precedentes desta Corte, reconheceu a natureza formal do crime de corrupção ativa, consumado com a promessa de vantagem independentemente de pagamento.

Parties
Agravante/recorrente: LAUDAIR BRUCH; Corréu/réu: Haroldo Nogiri; Corréu/réu: Vilson Martins Rigo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro (tentativa), Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Corrupção Passiva Lavagem De Dinheiro (tentativa) Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LAUDAIR BRUCH

Agravante/recorrente

Haroldo Nogiri

Corréu/réu

Vilson Martins Rigo

Corréu/réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (alegação de ausência de provas)
  2. 2 atipicidade da conduta imputada quanto ao art. 333 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada pela defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem, em consonância com precedentes desta Corte, reconheceu a natureza formal do crime de corrupção ativa, consumado com a promessa de vantagem independentemente de pagamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.