AREsp 2911541 - DECISAO

AREsp 2911541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu pela existência de elementos suficientes (auto de apreensão do valor ofertado de R$ 427,00, boletim de ocorrência, relatório policial e depoimentos) para manter a condenação pelo crime de corrupção ativa, e a pretensão de desconstituição da condenação exigiria reexame factual-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: CARLOS HENRIQUE SILVA SOUSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal E Atos Administrativos
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção Ativa Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal E Atos Administrativos

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE SILVA SOUSA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 comprovação da materialidade e autoria do crime de corrupção ativa (art. 333 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu pela existência de elementos suficientes (auto de apreensão do valor ofertado de R$ 427,00, boletim de ocorrência, relatório policial e depoimentos) para manter a condenação pelo crime de corrupção ativa, e a pretensão de desconstituição da condenação exigiria reexame factual-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.