REsp 2040480 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que a interceptação telefônica foi previamente autorizada judicialmente e que a linha interceptada era utilizada pelo réu, não havendo prejuízo demonstrado por parte da defesa; além disso, as interceptações não constituíram as únicas provas da autoria e materialidade, inviabilizando a declaração de nulidade; por fim, em razão da ausência de fundamentação para exasperação, o valor do dia-multa foi reduzido de 1/10 para 1/30 do salário-mínimo vigente.

Parties
Recorrente / Réu / Apelante: ALCIMAR ALVES DE FARIA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Estelionato, Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Decadência, Dia Multa
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Corrupção Passiva Estelionato Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Decadência +1 more

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Parties

ALCIMAR ALVES DE FARIA

Recorrente / Réu / Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei n. 13.964/2019 e aplicação do art. 171, §5º (decadência/condição de procedibilidade)
  2. 2 nulidade da interceptação telefônica e ilicitude das provas dela decorrentes
  3. 3 necessidade de fundamentação para majorar o dia-multa e possibilidade de redução de ofício

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que a interceptação telefônica foi previamente autorizada judicialmente e que a linha interceptada era utilizada pelo réu, não havendo prejuízo demonstrado por parte da defesa; além disso, as interceptações não constituíram as únicas provas da autoria e materialidade, inviabilizando a declaração de nulidade; por fim, em razão da ausência de fundamentação para exasperação, o valor do dia-multa foi reduzido de 1/10 para 1/30 do salário-mínimo vigente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Manutenção das condenações proferidas na origem
  • Redução de ofício da fração do dia-multa de 1/10 para 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos