REsp 2095803 - DECISAO

REsp 2095803 - DECISAO

A Corte concluiu que a rejeição do pedido de ANPP fundamentada exclusivamente na ausência de confissão na fase de inquérito policial não se conforma com a jurisprudência desta Corte (REsp n. 2.161.548/BA, Tema Repetitivo n. 1.303) e, por isso, afastou esse fundamento, determinando nova análise pelo órgão ministerial sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, com observância da natureza negocial do instituto e da possibilidade de formalização da confissão no momento da proposta perante o Ministério Público.

Parties
Recorrente: EDUARDO BRAGA MOLINARI; Apelante: JOSÉ LUIZ ROVER; Apelante: GUSTAVO VALMÓRBIDA; Apelante: BRUNO LEONARDO BRANDI PIETROBON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar o fundamento de ausência de confissão na fase de inquérito como óbice ao ANPP e determinar nova análise pelo órgão ministerial quanto à possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Delação Premiada, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Dia Multa, Causa De Aumento (art. 333, Parágrafo Único), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção Ativa Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Delação Premiada Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Dia Multa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO BRAGA MOLINARI

Recorrente

JOSÉ LUIZ ROVER

Apelante

GUSTAVO VALMÓRBIDA

Apelante

BRUNO LEONARDO BRANDI PIETROBON

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do valor do dia-multa sem fundamentação idônea
  2. 2 impedimento do relator (arts. 112, 252, III, e 564, I do CPP)
  3. 3 omissão em embargos de declaração sobre dosimetria (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a rejeição do pedido de ANPP fundamentada exclusivamente na ausência de confissão na fase de inquérito policial não se conforma com a jurisprudência desta Corte (REsp n. 2.161.548/BA, Tema Repetitivo n. 1.303) e, por isso, afastou esse fundamento, determinando nova análise pelo órgão ministerial sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, com observância da natureza negocial do instituto e da possibilidade de formalização da confissão no momento da proposta perante o Ministério Público.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar o fundamento de ausência de confissão na fase de inquérito como óbice ao ANPP e determinar nova análise pelo órgão ministerial quanto à possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial nos termos do acórdão para afastar a razão de rejeição do pedido de ANPP fundada exclusivamente na ausência de confissão na fase de inquérito policial
  • Determinar que o Ministério Público proceda nova análise da possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, possibilitando a formalização da confissão no momento da proposta perante o órgão ministerial