HC 1024819 - DECISAO

HC 1024819 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em prova nos autos, que não houve confissão apta a configurar a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal (conforme Súmula 545/STJ), e a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado na via eleita; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso próprio.

Parties
Paciente: TIAGO MOURA VIEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Corrupção Ativa, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 545/stj

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Parties

TIAGO MOURA VIEIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal) no crime de corrupção ativa
  2. 2 possibilidade de substituição do recurso próprio por habeas corpus
  3. 3 julgamento monocrático liminar em habeas corpus quando houver jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em prova nos autos, que não houve confissão apta a configurar a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal (conforme Súmula 545/STJ), e a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado na via eleita; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso próprio.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.