REsp 2139200 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento: manteve a valoração das provas de interceptação e a condenação do recorrente pelos crimes de licitação e corrupção ativa, reconheceu prescrição para o crime de quadrilha (art. 288 CP) e, por omissão da Corte Regional quanto à indicação concreta do ato de ofício que justificaria a majorante do art. 333, parágrafo único, decotou essa causa de aumento, procedendo ao refeito da dosimetria e à redução da pena conforme fundamentação do acórdão.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO DE SOUZA CAMINO; Réu: DEOCLÉCIO LUIZ CAUMO; Réu: MÁRIO RACHE FREITAS; Réu: PAULO FERNANDO BILLES GOETZE; Réu: RICARDO LINS PORTELLA NUNES; Réu: SÉRGIO LUIZ KLEIN; Réu: SÉRGIO LUIZ MALLMANN; Réu: WOODSON MARTINS DA SILVA; Réu: CARLOS JÚLIO GARCIA MARTINEZ; Réu: CLÁUDIO LUIZ DA SILVA ABREU; Réu: ODILON ALBERTO MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Corrupção Ativa, Fraude Em Licitação, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Concurso De Crimes, Pena De Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Corrupção Ativa Fraude Em Licitação Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Prescrição +2 more

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Parties

MARCO ANTONIO DE SOUZA CAMINO

Recorrente

DEOCLÉCIO LUIZ CAUMO

Réu

MÁRIO RACHE FREITAS

Réu

PAULO FERNANDO BILLES GOETZE

Réu

RICARDO LINS PORTELLA NUNES

Réu

SÉRGIO LUIZ KLEIN

Réu

SÉRGIO LUIZ MALLMANN

Réu

WOODSON MARTINS DA SILVA

Réu

CARLOS JÚLIO GARCIA MARTINEZ

Réu

CLÁUDIO LUIZ DA SILVA ABREU

Réu

ODILON ALBERTO MENEZES

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 legalidade e fundamentação das interceptações telefônicas (Lei nº 9.296/96; CPP arts. 157 e 315)
  3. 3 necessidade de demonstração do ato de ofício para aplicação da majorante do art. 333, parágrafo único, do CP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento: manteve a valoração das provas de interceptação e a condenação do recorrente pelos crimes de licitação e corrupção ativa, reconheceu prescrição para o crime de quadrilha (art. 288 CP) e, por omissão da Corte Regional quanto à indicação concreta do ato de ofício que justificaria a majorante do art. 333, parágrafo único, decotou essa causa de aumento, procedendo ao refeito da dosimetria e à redução da pena conforme fundamentação do acórdão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Mantida a condenação de Marco Antonio de Souza Camino pelos crimes dos arts. 90 da Lei nº 8.666/93 (três vezes) e art. 333, caput/§único, do Código Penal, excetuando-se a majorante do parágrafo único que foi decotada por omissão
  • Reconhecida a prescrição para o crime previsto no art. 288 do Código Penal (extinção da punibilidade)