AREsp 2569285 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as alegações recursais pressupõem o reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ, e o agravante não demonstrou que a controvérsia poderia ser resolvida por interpretação jurídica sem revolver os fatos.

Parties
Agravante: Geraldo Alves de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Majorante Do Art. 333, Parágrafo Único Do Código Penal, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção Ativa Majorante Do Art. 333, Parágrafo Único Do Código Penal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Geraldo Alves de Assis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 alegação de atipicidade da corrupção ativa
  3. 3 aplicação da majorante do art. 333, parágrafo único do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as alegações recursais pressupõem o reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ, e o agravante não demonstrou que a controvérsia poderia ser resolvida por interpretação jurídica sem revolver os fatos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.