AREsp 2703718 - DECISAO

AREsp 2703718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a Súmula 7/STJ e entendimento jurisprudencial sobre a validade da palavra dos policiais, negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial; assim, manteve-se a condenação pelo crime de corrupção ativa tal como reformada em grau de apelação.

Parties
Agravante: Vagner dos Santos Barbosa; Respondente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecido E Desprovido)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Flagrante Provocado
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Prova Testemunhal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Flagrante Provocado

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Parties

Vagner dos Santos Barbosa

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal (alegada pelo recorrente)
  2. 2 se a condenação se baseou exclusivamente na palavra dos policiais sem provas corroborantes
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a Súmula 7/STJ e entendimento jurisprudencial sobre a validade da palavra dos policiais, negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial; assim, manteve-se a condenação pelo crime de corrupção ativa tal como reformada em grau de apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial