AREsp 2348488 - DECISAO

AREsp 2348488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em valoração probatória sobre a insuficiência de provas para condenação (decisão que implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a tese relativa à não repetibilidade das interceptações (art. 155 do CPP) não foi objeto de debate na origem, havendo falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: José Raimundo; Agravado: Herbert Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Interceptação Telefônica, Prova Irrepetível, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção Ativa Corrupção Passiva Interceptação Telefônica Prova Irrepetível Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

José Raimundo

Agravado

Herbert Francisco

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência das interceptações telefônicas como prova para condenação
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em valoração probatória sobre a insuficiência de provas para condenação (decisão que implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a tese relativa à não repetibilidade das interceptações (art. 155 do CPP) não foi objeto de debate na origem, havendo falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.