AREsp 2345214 - DECISAO

AREsp 2345214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão acerca da limitação da análise aos termos da denúncia (ato de ofício como lavratura de auto de prisão em flagrante), incorrendo na hipótese da Súmula 283/STF; além disso, acolher o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: ROSINALDO MARCELINO DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Prisão Em Flagrante, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Fundamento Não Refutado (súmula 283/stf)
Direito Penal Processo Penal Constitucional Corrupção Ativa Prisão Em Flagrante Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Fundamento Não Refutado (súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

ROSINALDO MARCELINO DE VASCONCELOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o oferecimento de vantagem configura corrupção ativa na ausência de ato de ofício efetivamente praticado
  2. 2 Se o ato de ofício referido na denúncia estava restrito à lavratura de auto de prisão em flagrante
  3. 3 Se havia fundamento suficiente para conhecer e prover o recurso especial sem reexame do acervo fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão acerca da limitação da análise aos termos da denúncia (ato de ofício como lavratura de auto de prisão em flagrante), incorrendo na hipótese da Súmula 283/STF; além disso, acolher o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se