REsp 2212655 - DECISAO

REsp 2212655 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as matérias impugnadas exigem revolvimento do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque parte das alegações não indicaram os dispositivos de lei infraconstitucional supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, as interceptações telefônicas foram consideradas necessárias e devidamente fundamentadas nos termos do art. 2º, II, da Lei n. 9.296/1996.

Parties
Agravante: Alexandre Pessoa Rodrigues; Manifestante (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Associação Criminosa, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Interceptação Telefônica, Suficiência De Provas, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção Ativa Corrupção Passiva Associação Criminosa Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Interceptação Telefônica +3 more

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Parties

Alexandre Pessoa Rodrigues

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e vedação ao reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 nulidade das interceptações telefônicas e aplicação do art. 2º, II, da Lei n. 9.296/1996
  3. 3 controvérsia sobre dosimetria e majorantes

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as matérias impugnadas exigem revolvimento do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque parte das alegações não indicaram os dispositivos de lei infraconstitucional supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, as interceptações telefônicas foram consideradas necessárias e devidamente fundamentadas nos termos do art. 2º, II, da Lei n. 9.296/1996.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.