HC 992073 - ACORDAO

Os documentos juntados e as informações da operadora demonstram que o número interceptado estava registrado em nome do agravante; a decisão judicial autorizadora da quebra de sigilo foi fundada em conjunto robusto de indícios e não houve demonstração de má-fé ou ofensa às garantias constitucionais que produza prejuízo concreto, de modo que não se verifica nulidade das provas; por isso, o agravo regimental foi negado provimento.

Parties: Agravante: BRUNO FRITOLI ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Uso De Documento Falso, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Operação Follow the Money

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Case Brief

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Parties

BRUNO FRITOLI ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

1 nulidade das provas obtidas por interceptação telefônica
2 pertinência da titularidade do número de telefone alvo da interceptação
3 legalidade e fundamentação das quebras de sigilo e suas prorrogações

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada